Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Recursos

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.

A sentença que defere adoção internacional produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo.

Recebida a apelação, a autoridade judiciária remeterá os autos à superior instância, sendo vedada a reforma da decisão pelo próprio juiz sentenciante. 

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar ficará sujeita a apelação, que deverá ser recebida em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo.

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.