Acerca do ato administrativo da licença concedida aos estabelecimentos industriais e comerciais, assinale a…

Question

Acerca do ato administrativo da licença concedida aos estabelecimentos industriais e comerciais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, tendo em vista que se trata de ato vinculado, não possuindo a administração pública discricionariedade para proibir eventual funcionamento do estabelecimento nesse caso.

Answer

Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, haja vista que se trata de ato não vinculado, discricionário e constitutivo.

Answer

Em regra, estabelecimentos industriais poluidores não precisam de licença para funcionar.

Answer

A licença se condiciona ao arbítrio da administração, que poderá ou não a conceder, o que dependerá dos interesses políticos do caso concreto.

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