Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a…

Question

Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.784/1999 e da Lei estadual n.º 20.656/2021 (Título III).

Accepted Answer

No estado do Paraná, é admitida a delegação de competência por meio de convênio ou acordo, possibilidade, entretanto, não prevista na Lei federal n.º 9.784/1999.

Answer

O instituto da decisão coordenada é previsto tanto para os processos administrativos da esfera federal quanto para os do estado do Paraná, com os ajustes necessários à sua aplicação na esfera estadual.

Answer

Quanto à natureza do direito, a legitimidade da associação para figurar como terceiro interessado no processo administrativo é mais ampla no âmbito da União do que no estado do Paraná, uma vez que, no processo administrativo federal, ela contempla a defesa de direitos e interesses difusos e coletivos.

Answer

A subdelegação de competência na União e no estado do Paraná é admitida desde que haja autorização legal expressa.

Answer

No estado do Paraná, a propositura de ação judicial para discutir direito em debate na esfera administrativa importa a extinção do processo administrativo, salvo quando já houver sido proferida decisão administrativa e existir recurso desta pendente de apreciação.

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