Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais

Com relação às garantias processuais do adolescente ao responder pelo ato infracional, é certo que a defesa técnica por advogado:

não tem previsão legal para o adolescente.

é garantia processual assegurada ao adolescente.

é medida socioeducativa garantida ao adolescente.

admite que o adolescente seja privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

deve ser afastada, sendo substituída pelo direito de o adolescente ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

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