Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais
- Banca:
- FEPESE
- Órgão:
- SJC-SC
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q693260
Analise as afirmativas abaixo acerca das garantias
processuais previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente: 1. Dado o caráter especial da Lei no 8.069/90, é
permitida, na forma desta lei, a privação de
liberdade do adolescente autor de ato infracional
antes do devido processo legal. 2. A defesa técnica por meio de advogado é
facultativa, cabendo ao Ministério Público
desempenhar esta função quando não há
advogado constituído para acompanhar o
processo de apuração de ato infracional. 3. É assegurada aos adolescentes a garantia de
assistência judiciária gratuita e integral aos
necessitados. 4. O adolescente autor de ato infracional tem
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade
competente e pode solicitar a presença
de seus pais ou responsável em qualquer fase
do procedimento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
processuais previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente: 1. Dado o caráter especial da Lei no 8.069/90, é
permitida, na forma desta lei, a privação de
liberdade do adolescente autor de ato infracional
antes do devido processo legal. 2. A defesa técnica por meio de advogado é
facultativa, cabendo ao Ministério Público
desempenhar esta função quando não há
advogado constituído para acompanhar o
processo de apuração de ato infracional. 3. É assegurada aos adolescentes a garantia de
assistência judiciária gratuita e integral aos
necessitados. 4. O adolescente autor de ato infracional tem
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade
competente e pode solicitar a presença
de seus pais ou responsável em qualquer fase
do procedimento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.