Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 Banca: INSTITUTO AOCP…

Question

Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Q3615022 Judiciária Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de determinado estado, tendo sido designado formalmente para desempenhar funções relacionadas a compras e licitações junto ao departamento de patrimônio, de forma voluntária e consciente, admitiu, para determinada licitação, empresa declarada inidônea. Considerando esse caso hipotético e de acordo com a Lei nº 14.133/2019 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que esse servidor

Accepted Answer

poderá ser condenado pelo delito previsto no tipo de contratação inidônea, na modalidade simples.

Answer

praticou o crime de fraude em licitação ou contrato.

Answer

deverá responder pelo cometimento do crime de contratação direta ilegal.

Answer

responderá por omissão grave de dado ou de informação.

Answer

deverá receber a mesma pena atribuída a quem celebra contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

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