Diante da necessidade de aprimorar o serviço de saúde pública e diminuir os custos administrativos, o…

Question

Diante da necessidade de aprimorar o serviço de saúde pública e diminuir os custos administrativos, o município Flor da Serra firmou um protocolo de intenções com três municípios vizinhos. O propósito foi a criação de um consórcio público para a gestão compartilhada de serviços hospitalares. Após a devida aprovação pelos entes públicos envolvidos, o consórcio foi formalmente constituído, sob a forma de associação pública. Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 e no Decreto nº 6.017/2007, a respeito da regularidade dos atos praticados, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Answer

É vedada a constituição de consórcio público sob a forma de associação pública, sendo permitido apenas em forma de pessoa jurídica de direito privado.

Answer

O protocolo de intenções, após ser aprovado pelas câmaras legislativas dos municípios envolvidos, converte-se automaticamente no estatuto do consórcio público.

Answer

O consórcio público, como associação pública, adquire personalidade jurídica de direito público com o registro de seu estatuto no cartório de registro civil das pessoas jurídicas.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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