Quanto ao controle concentrado de constitucionalidade exercido por via da ação direta de i…

Question

Quanto ao controle concentrado de constitucionalidade exercido por via da ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

foram estendidos o efeito vinculante e a legitimidade ativa à ação declaratória de constitucionalidade, em âmbito constitucional, por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004.

Answer

será admitida a desistência, desde que ouvido o Advogado-Geral da União, a quem compete defender o ato ou texto impugnado.

Answer

será admitida a intervenção de terceiros, desde que devidamente justificada.

Answer

requer o quórum mínimo de sete Ministros para possibilitar o início do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

não admite a concessão de medida cautelar.

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