Em crime de ação penal privada, o ofendido, após tomar conhecimento da autoria do delito, manifesta-se…

Question

Em crime de ação penal privada, o ofendido, após tomar conhecimento da autoria do delito, manifesta-se publicamente perdoando o ofensor e declarando expressamente não ter interesse em processá-lo, antes mesmo de oferecer a queixa-crime. Sobre o instituto aplicável e seus efeitos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Trata-se de renúncia ao direito de queixa, ato unilateral que, manifestado antes do início da ação penal, extingue a punibilidade e, em razão da indivisibilidade, estende-se a todos os coautores.

Answer

Trata-se de perdão do ofendido, ato bilateral que, para produzir efeitos, depende de aceitação do querelado e somente pode ser concedido após o início da ação penal.

Answer

Trata-se de perempção, aplicável quando o ofendido deixa de promover o andamento do feito já iniciado.

Answer

Trata-se de retratação da representação, cabível em qualquer crime de ação privada até o oferecimento da denúncia.

Answer

A manifestação não produz efeito jurídico algum, pois a punibilidade na ação privada somente se extingue por sentença ou decadência.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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