Em crime de ação penal pública condicionada à representação, praticado contra vítima menor de 18 anos cujos…

Question

Em crime de ação penal pública condicionada à representação, praticado contra vítima menor de 18 anos cujos interesses colidem com os de seu representante legal, surge controvérsia sobre quem pode validamente oferecer a representação. Sobre a legitimidade nessa hipótese, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Havendo colidência de interesses entre o ofendido menor e seu representante legal, o juiz deve nomear curador especial para o exercício do direito de representação, suprindo a incapacidade e resguardando os interesses da vítima.

Answer

O menor de 18 anos pode oferecer a representação pessoalmente, independentemente de assistência, por se tratar de direito personalíssimo.

Answer

O prazo decadencial para a representação somente começa a correr para o menor quando este completa a maioridade civil, sendo nula qualquer representação anterior.

Answer

A representação, nessa hipótese, transfere-se automaticamente ao Ministério Público, que passa a deter a titularidade da ação como se incondicionada fosse.

Answer

A colidência de interesses extingue o direito de representação, restando à vítima apenas a via da ação civil de reparação.

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