Acerca do parágrafo 1, do art. 3º, da Lei n.º 11.340/2006, marque a alternativa CORRETA:

Question

Accepted Answer

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Answer

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Answer

Na interpretação dessa Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Answer

A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

Answer

Prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaDireitos humanos e políticas públicas na Lei Maria da Penha

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