Questão de Legislação dos Municípios do Estado da BahiaLegislação do Município de Camaçari

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2362907

No Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é previsto recurso

Aem sentido estrito, dirigido ao TJBA. Bde agravo de instrumento, dirigido à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.Cadministrativo, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a pena. Dde habeas corpus, dirigido à autoridade coatora, sendo o TJBA a última instância.Eadministrativo, dirigido ao prefeito municipal, sendo o governador do Estado a última instância.

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