Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue: A perda em favor da Fazenda Publica no CPM e limitada ao valor do proveito obtido com o crime.

CFP · PMAL · 2026

O seguro contratado pelo condenado com recursos do crime para proteger o produto da infração constitui proveito do crime.

CFP · PMAL · 2026

Antes da Lei 14.688/2023, a perda dos instrumentos e do produto do crime era feita em favor da Fazenda Nacional, limitando-se ao âmbito federal.

CFP · PMAL · 2026

É possível a coexistência da perda de bens como efeito da condenação (art. 109) e da aplicação de pena acessória (art. 107) na mesma sentença…

CFP · PMAL · 2026

É correto afirmar que a obrigação de reparar o dano e a perda de bens são os dois únicos efeitos genéricos da condenação previstos no art. 109 do CPM.