Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Antes da Lei 14.688/2023, a perda dos instrumentos e do produto do crime era feita em favor da Fazenda Nacional, limitando-se ao âmbito federal.

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É possível a coexistência da perda de bens como efeito da condenação (art. 109) e da aplicação de pena acessória (art. 107) na mesma sentença…

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É correto afirmar que a obrigação de reparar o dano e a perda de bens são os dois únicos efeitos genéricos da condenação previstos no art. 109 do CPM.

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A sub-rogação real do produto do crime não afasta a perda em favor da Fazenda Pública, que alcança o bem sub-rogado.

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A perda em favor da Fazenda Pública dos instrumentos ilícitos do crime constitui medida de natureza administrativa, e não penal.