Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- PMAL
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Difícil
- Modalidade:
- Certo ou Errado
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Gabarito: CERTO.
Gabarito: CERTO.
A perda em favor da Fazenda Pública dos instrumentos ilícitos do crime constitui medida de natureza administrativa, e não penal.
CFP · PMAL · 2026
No concurso de agentes em crime militar, cada condenado responde solidariamente pela reparação integral do dano, cabendo ação regressiva contra os…
CFP · PMAL · 2026
A obrigação de reparar o dano decorrente de crime militar subsiste mesmo quando o condenado for declarado insolvente no juízo cível.
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O militar condenado em primeira instância pode sofrer a perda de bens como efeito da condenação mesmo pendente recurso com efeito suspensivo.
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A condenação penal militar por crime de concussão gera automaticamente a obrigação de restituir a quantia indevidamente exigida, como efeito do art.…
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