Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No âmbito do Código Penal Militar, a ação penal é pública incondicionada, sendo promovida exclusivamente pelo Ministério Público Militar.

CFP · 2026

A ação penal militar pode ser proposta contra militar excluído das fileiras por crime cometido enquanto estava em atividade.

CFP · 2026

No CPM, a requisicao do Comando da Forca para os crimes dos arts. 136 a 141 e ato discricionario da autoridade militar.

CFP · PMAL · 2026

A ação penal por crime de violação de correspondência militar (art. 227 do CPM) é pública condicionada à representação do destinatário.

CFP · 2026

A ação penal por crime de impedimento de eleitoral praticado por militar (art. 349 do CPM) é pública incondicionada.