Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a requisicao do Comando da Forca para os crimes dos arts. 136 a 141 e ato discricionario da autoridade militar.

CFP · PMAL · 2026

A ação penal por crime de violação de correspondência militar (art. 227 do CPM) é pública condicionada à representação do destinatário.

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A ação penal por crime de impedimento de eleitoral praticado por militar (art. 349 do CPM) é pública incondicionada.

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A indivisibilidade da acao penal publica impoe que o Ministerio Publico denucie todos os autores do crime militar.

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No CPM, a acao penal e publica incondicionada como regra geral, sendo promovida pelo Ministerio Publico.

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