Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade…

Question

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que

Accepted Answer

o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.

Answer

o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais.

Answer

o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial.

Answer

decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial.

Answer

o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos