O Ministério Público, ao analisar inquérito relativo a crime de estelionato (art. 171 do CP) praticado sem…

Question

O Ministério Público, ao analisar inquérito relativo a crime de estelionato (art. 171 do CP) praticado sem violência ou grave ameaça, com pena mínima de 1 ano, verifica que o investigado, primário e de bons antecedentes, confessou formal e circunstanciadamente os fatos. Pretende propor acordo de não persecução penal. Sobre o requisito da confissão no ANPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei exige confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal como requisito indispensável à celebração do acordo de não persecução penal.

Answer

A confissão é dispensável quando o investigado for primário, bastando que não se oponha à proposta formulada pelo órgão acusatório.

Answer

A confissão pode ser meramente ficta, deduzida da revelia do investigado durante a fase investigatória.

Answer

A confissão somente é exigida nos crimes cuja pena mínima seja igual ou superior a 2 anos, sendo facultativa abaixo desse patamar.

Answer

A confissão, uma vez prestada, vincula o juízo e impede a posterior rejeição do acordo, ainda que ausente outro requisito legal.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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