Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Medidas Socioeducativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
estabelece uma distinção clara entre as 'Medidas de
Proteção' e as 'Medidas Socioeducativas'. As primeiras
são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na
lei forem ameaçados ou violados, seja por ação ou
omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão
ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão da
própria conduta da criança ou adolescente. As segundas
são aplicáveis exclusivamente a adolescentes que
praticam ato infracional. Ambas compõem o sistema de
garantia de direitos, mas possuem naturezas e âmbitos
de aplicação distintos. Assim, analise as afirmativas a
seguir:

I.As Medidas de Proteção (Art. 101) são aplicáveis tanto a crianças quanto a adolescentes em situação de
violação de direitos e visam restabelecer o direito
ameaçado, tendo como exemplo o acolhimento
institucional e a inclusão em programas de orientação
familiar. II.As Medidas Socioeducativas (Art. 112) são aplicáveis a
crianças que praticam ato infracional, incluindo a
internação, que deve ser a medida prioritária para
garantir a proteção da sociedade. III.Tanto as Medidas de Proteção quanto as
Socioeducativas podem ser aplicadas pelo Conselho
Tutelar, que possui competência jurisdicional para
determinar a internação do adolescente ou o
afastamento do convívio familiar.

Está correto o que se afirma em: