O ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza um regime jurídico de infância e juventude assentado na doutrina da…

Question

O ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza um regime jurídico
de infância e juventude assentado na doutrina da
proteção integra, reconhecendo crianças e
adolescentes como sujeitos de direitos e disciplinando,
em planos distintos, (i) respostas protetivas diante de
ameaça/violação de direitos e (ii) respostas de
responsabilização quando há atribuição de ato
infracional a adolescente.

Sobre esse arcabouço normativo e institucional,
assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O ECA opera a proteção integral, reconhece a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e diferencia regimes: medidas protetivas para situações de ameaça/violação de direitos e medidas socioeducativas para ato infracional atribuído a adolescente, cabendo ao Conselho Tutelar atuação protetiva e de encaminhamento, sem substituição da competência jurisdicional quando exigida.

Answer

O ECA mantém a lógica de “situação irregular” como eixo operativo, de modo que a incidência de medidas protetivas pressupõe enquadramento do menor em categoria de desvio, sendo a proteção integral expressão meramente programática.

Answer

O ECA consagra a proteção integral e a prioridade absoluta, porém unifica o tratamento jurídico de violações de direitos e de ato infracional, adotando um único repertório de medidas aplicáveis indistintamente por órgãos administrativos e judiciais.

Answer

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, exerce funções típicas de jurisdição administrativa e pode impor medidas socioeducativas em meio aberto (como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) sempre que configurada reiteração de condutas infracionais.

Answer

A prioridade absoluta prevista no ECA se exaure em preferências de atendimento ao público (filas e guichês), não alcançando diretrizes de formulação e execução de políticas públicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Medidas Socioeducativas

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