Sérvula impetrou mandado de segurança para defesa de sua pretensão; o remédio constitucional, todavia, foi…

Question

Sérvula impetrou mandado de segurança para defesa de sua pretensão; o remédio constitucional, todavia, foi extinto sem exame de mérito, por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Inconformada, a impetrante recorreu ao tribunal, demonstrando cabalmente que não se trata de situação que exija instrução probatória, pois o documento que comprova seu direito líquido e certo se encontra em repartição pública, em poder de autoridade que está se recusando a fornecê-lo, e foi requerida sua exibição na petição inicial. Diante do exposto, assinale a alternativa correta em relação a essa situação.

Accepted Answer

As razões apresentadas pela impetrante no recurso de apelação devem ser acolhidas

Answer

A sentença extintiva está correta, pois a legislação exige que a parte impetrante comprove seu direito líquido e certo, descabida a realização de instrução probatória

Answer

A apelação deve ser desprovida, pois contra o ato da autoridade que se recusa a fornecer o documento cabe recurso administrativo dotado de efeito suspensivo

Answer

A apelação não será conhecida, pois só cabe quando for concedida a segurança

Questão de Direito Processual CivilMandado de Segurança

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