Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação

As atividades externas na medida sócio-educativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

se não proibidas pelo juiz, ficam a critério da entidade de internação.

dependem de autorização judicial.

não são cabíveis na internação por descumprimento de medida anterior.

são deferidas para viabilizar a transição para medida mais branda.

dependem do envio, ao juiz, de prévia avaliação psicossocial do adolescente.

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Apenas não consiste em um dos direitos do adolescente privado de liberdade:

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