As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são:…

Question

As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em:

Accepted Answer

no mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida

Answer

um ano, sem possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição por outra punição socioeducativa

Answer

uma duração mínima de três anos, sem a possibilidade de revisão ou alteração durante todo o período da medida socioeducativa

Answer

um período máximo de três meses, sem a possibilidade de qualquer alteração, mesmo que mediante solicitação dos responsáveis legais

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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