Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e
do Adolescente é correto afirmar:

I. A conduta de uma criança ou adolescente pode ser
descrita de três formas: como crime, como
contravenção penal ou como ato infrancional.

II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito
anos, sujeitos às medidas previstas no referido
Estatuto.

III. A internação, antes da sentença, pode ser
determinada pelo prazo máximo de seis meses.

IV. O adolescente civilmente identificado não será
submetido a identificação compulsória pelos órgãos
policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de
confrontação, havendo dúvida fundada.

V. São algumas das medidas socioeducacionais
passíveis de aplicação pela autoridade competente
quando da verificação de ato infracional: advertência;
obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à
comunidade; liberdade assistida; inserção em regime
de semiliberdade; internação em estabelecimento
educacional; orientação, apoio e acompanhamento
temporários; matrícula e frequência obrigatórias em
estabelecimento oficial de ensino fundamental; e
inclusão em programa oficial ou comunitário de
auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e
toxicômanos.