Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Advertência > Obrigação de Reparar o Dano > Prestação de Serviços à Comunidade

São medidas socioeducativas expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), EXCETO

advertência.

obrigação de reparar o dano.

prestação de serviços à comunidade.

proibição de frequentar determinados lugares.

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