Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Advertência > Obrigação de Reparar o Dano > Prestação de Serviços à Comunidade

No Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de
13 de julho de 1990, estão previstas as Medidas
Socioeducativas aplicadas pelo juiz da Vara da
Infância e Juventude para os adolescentes de 12 a 18
anos que cometeram um ato infracional, após a
verificação dos fatos. Sobre as Medidas Socioeducativas de Prestação de
Serviço à Comunidade e Internação, analise as
seguintes afirmativas I. A Prestação de Serviço à Comunidade consiste na
realização de tarefas gratuitas de interesse geral,
pelo prazo mínimo de seis meses, em entidades
assistenciais, bem como em programas
comunitários ou governamentais. II. As tarefas que o jovem irá executar, durante a
prestação de serviço à comunidade, devem ser
cumpridas durante jornada mínima de 8 horas
semanais, aos sábados, domingos e feriados ou
em dias úteis, de modo a não prejudicar a
frequência escolar ou a jornada normal de
trabalho. III. A medida de internação não comporta prazo
determinado pelo juiz, devendo ser reavaliada,
mediante relatório técnico, no máximo a cada seis
meses, não devendo exceder, em hipótese
alguma, ao período máximo de três anos. IV. A medida de internação constitui medida privativa
de liberdade, sendo permitido ao adolescente
realizar atividades externas, a critério da equipe
técnica da entidade, salvo expressa determinação
judicial em contrário. É CORRETO apenas o que se afirma em