O Ministro de Estado Joao, da pasta da Educacao, foi denunciado perante o STF por suposta pratica de crime de…

Question

O Ministro de Estado Joao, da pasta da Educacao, foi denunciado perante o STF por suposta pratica de crime de responsabilidade conexo com crime de mesma natureza atribuido ao Presidente da Republica. Diante dessa hipotese, considerando o art. 102, I, 'c', e o art. 52, I, da CF/88, e a jurisprudencia do STF, assinale a alternativa CORRETA quanto a competencia para o julgamento de Joao.

Accepted Answer

Nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente ou Vice-Presidente da Republica, os Ministros de Estado serao julgados pelo Senado Federal, conforme art. 52, I, da CF/88.

Answer

O julgamento de Joao competira sempre ao STF, em razao do foro por prerrogativa de funcao previsto para Ministros de Estado, mesmo nos crimes de responsabilidade.

Answer

Joao sera julgado pela Camara dos Deputados em rito sumario, dispensada a instauracao de processo de impeachment, em razao da subordinacao hierarquica ao Presidente.

Answer

Os crimes de responsabilidade de Ministros de Estado competem exclusivamente ao Tribunal de Contas da Uniao, nos termos da Lei Organica do TCU, devido ao impacto financeiro.

Answer

Em razao da natureza politica do crime, Joao apenas sera afastado do cargo por decisao discricionaria do Presidente da Republica, nao havendo competencia jurisdicional para a hipotese.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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