Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária…

Question

Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), encontram-se entre as competências originárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão processar e julgar

Accepted Answer

os recursos das decisões da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial.

Answer

os Prefeitos, por atos de improbidade administrativa.

Answer

o “habeas data” e o Mandado de Segurança contra atos do Prefeito.

Answer

o Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de entidade ou autoridade municipal.

Answer

os conflitos de jurisdição entre Magistrados de entrância, exceto os da Justiça Militar e os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado.

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

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