Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O direito à liberdade inclui o acesso à vida comunitária, à convivência familiar e à livre participação em atividades religiosas, desde que respeitada a legislação vigente.

A liberdade de expressão e opinião de crianças e adolescentes pode ser ponderada por responsáveis legais e instituições educacionais, considerando o melhor interesse do menor e os limites estabelecidos pelo convívio social.

A dignidade da criança e do adolescente deve ser resguardada inclusive nos espaços institucionais, sendo vedado qualquer tratamento degradante, humilhante ou violento.

O direito de brincar, praticar esportes e divertir-se está entre os aspectos expressamente protegidos pela legislação como componentes da liberdade. 

O ECA reconhece que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, em condição peculiar de desenvolvimento.