Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2035365
Em perfeita sintonia com a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, considerando-os como sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento, na formulação do ECA o legislador atentou também por garantir-lhes o acesso à justiça. Nesse sentido, o artigo 141 garante esse acesso à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, sendo que a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por meio de defensor público ou