Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise

Question

Accepted Answer

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Answer

edição de norma regulamentadora, cuja falta torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Answer

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Answer

retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo administrativo, sigiloso ou não.

Answer

proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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