Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

No concurso de agentes em crime militar, cada condenado responde solidariamente pela reparação integral do dano, cabendo ação regressiva contra os…

CFP · PMAL · 2026

A obrigação de reparar o dano decorrente de crime militar subsiste mesmo quando o condenado for declarado insolvente no juízo cível.

CFP · PMAL · 2026

O militar condenado em primeira instância pode sofrer a perda de bens como efeito da condenação mesmo pendente recurso com efeito suspensivo.

CFP · PMAL · 2026

A condenação penal militar por crime de concussão gera automaticamente a obrigação de restituir a quantia indevidamente exigida, como efeito do art.…

CFP · PMAL · 2026

No Código Penal Militar, os efeitos extrapenais genéricos da condenação estão elencados no art. 109, que prevê a obrigação de reparar o dano e a…