Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue: A Lei 14.688/2023 alterou dispositivos do CPM relativos à abolitio criminis, atualizando a redação do tratamento dado à descriminalização de…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: A lei penal militar mais benéfica retroage para beneficiar o réu, aplicando-se inclusive a fatos já definitivamente julgados com trânsito em…

CFP · PMAL · 2026

O crime de peculato militar, por ter definição distinta do peculato do CP comum, é considerado crime propriamente militar.

CFP · PMAL · 2026

Julgue o seguinte: No DPM, as regras de extraterritorialidade do CPM aplicam-se indistintamente a militares das Forças Armadas e a policiais…

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Acerca da extraterritorialidade, julgue o item: A extraterritorialidade incondicionada da lei penal militar brasileira se justifica pela necessidade…