Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas definitivas, utilizáveis como forma de reintegração familiar.

É desnecessária a expedição de guia de acolhimento para encaminhar crianças e adolescentes às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não.

O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.

As medidas de proteção serão aplicadas apenas nas hipóteses de estar regularizado o registro civil.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, exclusivamente na hipótese de falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável.