Assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

São pressupostos autorizadores para decretação da perda de cargo eletivo por infidelidade: a efetiva desfiliação partidária e a ausência de justa causa para a desfiliação.

Answer

O TSE é competente originariamente para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos federais, cabendo aos TRE’s a competência originária para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos estaduais e, por fim, às Zonas Eleitorais originariamente para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos municipais.

Answer

Consideram­se “justa causa” para o não reconhecimento da perda do cargo eletivo por infidelidade partidária: a incorporação ou fusão do partido; a grave discriminação pessoal; a criação de novo partido; a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a assiduidade nas reuniões partidárias

Answer

O prazo para ajuizamento da ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária deve ser exercido em até 90 dias contados da desfiliação; decorrido esse prazo, ocorrerá a decadência.

Answer

O Ministério Público Eleitoral possui competência ex­clusiva para propor a representação para perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

Questão de Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Justiça Eleitoral

Mais questões de Direito Eleitoral

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento