O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios,…

Question

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as competências da União incluem

Accepted Answer

contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.

Answer

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

Answer

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Answer

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Answer

garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no ECA.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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