Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa…

Question

Quanto aos processos que tramitam perante os Jui­zados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade ci­tada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Answer

No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.

Answer

Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.

Answer

A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Answer

Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de proce­dência do pedido do autor.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973, Juizado Especial - Fazenda Pública

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