Questão de Direito ConstitucionalPoderes da República e ao Tribunal de Contas da União
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas do Estado do Pará
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Auditor de Controle Externo - Área: Administrativa - Especialidade: Direito
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PA-16-251TCEPA-007-01-Q075
No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes.
Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.
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Gabarito: CERTO.