Questão de Direito ConstitucionalPoderes da República e ao Tribunal de Contas da União
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas do Estado do Pará
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Auditor de Controle Externo - Área: Administrativa - Especialidade: Direito
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PA-16-251TCEPA-007-01-Q076
No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes.
Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da administração pública.
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Gabarito: CERTO.