Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- Prefeitura de Rio Pomba - MG
- Ano:
- 2015
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q553234
Nos termos da Constituição Federal e das normas pertinentes ao Direito do Trabalho, um município, ainda que adote o regime estatutário na administração direta, adotará o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para os agentes públicos
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Gabarito: Alternativa B.
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