Questão de Direito AdministrativoDireito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos

Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não contenciosa.

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade…

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos…