Questão de Direito AdministrativoDireito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos

Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados.

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não contenciosa.

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do…