O Ministério Público, ao analisar inquérito que apura crime de lavagem de capitais cuja pena mínima é…

Question

O Ministério Público, ao analisar inquérito que apura crime de lavagem de capitais cuja pena mínima é inferior a quatro anos, estando o investigado confesso, cogita celebrar acordo de não persecução penal (ANPP). Sobre o ANPP nesse contexto, considerando o art. 28-A do CPP introduzido pela Lei 13.964/2019, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Preenchidos os requisitos legais, inclusive confissão formal e circunstanciada, pena mínima inferior a quatro anos e ausência de violência ou grave ameaça, o Ministério Público poderá propor o ANPP, que dependerá de homologação judicial.

Answer

O ANPP é incabível em qualquer crime contra a ordem econômico-financeira, como a lavagem de capitais, por expressa vedação legal.

Answer

O ANPP exige, como requisito, que o investigado tenha sido condenado anteriormente, a fim de assegurar a necessidade da medida.

Answer

O ANPP, uma vez proposto pelo Ministério Público, vincula o juiz, que está obrigado a homologá-lo, sem qualquer controle de legalidade ou adequação.

Answer

O descumprimento das condições do ANPP gera reincidência e maus antecedentes, ainda que não tenha havido sentença condenatória.

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