A respeito da natureza jurídica e dos efeitos da conduta de porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da…

Question

A respeito da natureza jurídica e dos efeitos da conduta de porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), à luz do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A conduta continua sendo crime, mas as penas previstas são restritivas de direitos, não cominando o tipo penal pena privativa de liberdade.

Answer

A conduta foi descriminalizada por completo, não havendo qualquer consequência jurídica para o usuário.

Answer

O porte para consumo pessoal admite pena privativa de liberdade em regime aberto, em caso de reincidência específica.

Answer

A conduta passou a configurar mera contravenção penal punível apenas com multa.

Answer

A competência para julgar o porte para consumo pessoal foi transferida integralmente para a esfera administrativa, vedada qualquer atuação do juízo criminal.

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