Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Ipojuca - PE
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q17609
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal,
julgue os itens a seguir.
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.julgue os itens a seguir.
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Gabarito: ERRADO.