De acordo com a atual Legislação Federal vigente, a administração tem o dever de explicitamente emitir…

Question

De acordo com a atual Legislação Federal vigente, a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de:

Accepted Answer

Até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer

Até 10 (dez) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente imotivada.

Answer

Até 15 (quinze) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer

Até 20 (vinte) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente imotivada.

Answer

Até 05 (cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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