Em investigação por lavagem de capitais, o juízo defere medida assecuratória sobre bens, direitos e valores…

Question

Em investigação por lavagem de capitais, o juízo defere medida assecuratória sobre bens, direitos e valores do investigado e de interpostas pessoas, considerados instrumento, produto ou proveito do crime. Sobre as medidas assecuratórias e seus desdobramentos na Lei 9.613/1998, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição sobre montante suficiente à reparação do dano e ao pagamento de prestações pecuniárias, multa e custas.

Answer

O juiz poderá decretar medidas assecuratórias sobre bens do investigado independentemente da demonstração de qualquer relação com a infração, bastando a instauração do inquérito.

Answer

As medidas assecuratórias na lavagem de capitais somente podem recair sobre bens situados no território nacional, sendo vedada a cooperação internacional para constrição de ativos no exterior.

Answer

Decretada a constrição, é vedada a nomeação de administrador para os bens, que deverão permanecer depositados sem qualquer gestão até o trânsito em julgado.

Answer

A liberação dos bens apreendidos depende, em qualquer hipótese, do comparecimento pessoal do acusado ao processo, vedada a representação por procurador.

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