Em uma cidade brasileira de médio porte, uma área urbana extensa permanece não edificada, apesar de estar…

Question

Em uma cidade brasileira de médio porte, uma área urbana extensa permanece não edificada, apesar de estar localizada próxima ao centro da cidade e ter acesso a serviços essenciais, como transporte público e infraestrutura sanitária. O município, seguindo o Art. 182 da Constituição Federal, pretende implementar medidas para induzir o desenvolvimento dessa área. Com base no Estatuto da Cidade, qual das seguintes ações o município pode legalmente executar como primeiro passo para garantir o aproveitamento adequado do terreno?

Accepted Answer

Aplicar o parcelamento ou edificação compulsórios se o proprietário falhar em desenvolver o terreno após notificação prévia.

Answer

Impor uma taxa de ocupação que cresce anualmente até que o desenvolvimento seja iniciado.

Answer

Oferecer incentivos fiscais imediatos para qualquer desenvolvimento aprovado nos próximos dois anos.

Answer

Requerer que o proprietário submeta um plano de desenvolvimento dentro de seis meses, sob pena de desapropriação.

Answer

Iniciar um processo de desapropriação imediata com compensação em títulos da dívida pública.

Questão de Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico e Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

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