Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- FAU
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3580327
Sobre Atos Administrativos, analise as sentenças:
I - Os atos administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos, sendo manifestações humanas, e não meros fenômenos da natureza.
II - Os atos administrativos são sempre manifestações unilaterais de vontade, pois, as bilaterais compõem os chamados contratos administrativos.
III - O que peculiariza os atos administrativos no âmbito do gênero atos jurídicos, entretanto, é o fato de serem manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas.
IV - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.
V - Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
VI - Ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
VII - Ato administrativo é uma declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
I - Os atos administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos, sendo manifestações humanas, e não meros fenômenos da natureza.
II - Os atos administrativos são sempre manifestações unilaterais de vontade, pois, as bilaterais compõem os chamados contratos administrativos.
III - O que peculiariza os atos administrativos no âmbito do gênero atos jurídicos, entretanto, é o fato de serem manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas.
IV - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.
V - Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
VI - Ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
VII - Ato administrativo é uma declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar: